A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão liminar que determinou ao Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e Promoção de Eventos (Cebraspe) e ao Distrito Federal que garanta a participação de candidato nas próximas fases do concurso para agente da Polícia Civil do DF (PCDF), que dependam de avaliação médica.
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DECISÃO: Candidata não pode ser excluída de concurso da FAB devido a limite de idade que deve ser exigida no momento da inscrição
Uma candidata ao cargo de sargento da Força Aérea Brasileira (FAB) garantiu o direito de prosseguir no certame do qual foi excluída por extrapolar o limite de idade fixado no edital do concurso, de 40 anos no ato da incorporação. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) mantendo a sentença do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão (SJMA).
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DECISÃO: Aprovada em concurso da PF nas vagas destinadas a cotas para negros que havia sido excluída tem direito à nomeação
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou as apelações do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e da União. Os recursos foram contra a sentença que julgou procedente o pedido para anular o ato que havia excluído uma candidata das vagas reservadas aos candidatos negros e determinou a sua nomeação no cargo de Agente da Polícia Federal.
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Fase de Investigação Social em Concursos Públicos – Ficha de Informações Confidenciais – FIC
A expressão “Ficha de Informações Confidenciais” (FIC) normalmente se refere a um documento que os candidatos são solicitados a preencher como parte do processo de inscrição. Essa ficha geralmente contém informações pessoais e outras informações relevantes que são consideradas confidenciais e serão usadas exclusivamente para fins administrativos e de avaliação do concurso.