1123 Dog Hill Lane
Wilson, KS 67490
+34 785 658 5316
24/7 Customer Support
Mon - Fri: 9:00 - 17:30
Online store always open
XIMENES ADVOGADOS
Archive by Tag fabio ximenes
Candidato com altura inferior à exigida em edital prossegue na seleção para serviço militar temporário
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença, do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará, que julgou procedente o pedido permitindo que o autor prosseguisse nas demais etapas da Seleção de Profissionais...
Explore More
Afastado limite de idade previsto em edital de concurso para garantir direito de promoção de militar
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença do Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de um militar da Força Aérea Brasileira (FAB) para garantir a sua promoção à graduação...
Explore More
Administração não pode impedir acesso a cargo público de candidato com qualificação superior à prevista no edital
É irrazoável e contrário ao princípio da eficiência ato da administração pública que limita o acesso a cargo público de candidato que apresenta qualificação técnica superior a exigida pelo edital do certame. Essa foi a fundamentação adotada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para confirmar sentença que,...
Explore More
Fase de investigação da vida pregressa e conduta social no concurso público da Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do estado do Mato Grosso
Para a investidura em diversos cargos públicos se faz necessário avaliar a conduta social da vida do candidato com a finalidade de escolha do melhor individuo para exercer o múnus público. Para os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público por exemplo é necessário que o candidato possua conduta ilibada que significa...
Explore More
Limite máximo de idade em concurso público deve observar a natureza do serviço
A exigência do limite máximo de idade para ingresso em cargo público deve observar a natureza do serviço e também previsão legal. Geralmente os editais de concursos públicos para os cargos de policial e bombeiro militar exigem limite máximo de idade. Para efeitos de exigência, primeiramente, é necessário que a lei do cargo...
Explore More