Já é pacífico na jurisprudência brasileira a possibilidade de revisão judicial de questões de concursos públicos quando há erro grosseiro ou contagem errônea de pontos do candidato, sendo afastado qualquer ingerência do Judiciário na substituição da banca examinadora quanto ao critério de correção. Entendem também os...
A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e o Instituto AOCP recorreram ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra sentença da 7ª Vara da Seção Judiciária do estado de Goiás que reconheceu a condição de negro/pardo e determinou a EBSERH que assegurasse ao candidato a participação nas demais fases do...
A exigência do limite máximo de idade para ingresso em cargo público deve observar a natureza do serviço e também previsão legal. Geralmente os editais de concursos públicos para os cargos de policial e bombeiro militar exigem limite máximo de idade. Para efeitos de exigência, primeiramente, é necessário que a lei do cargo...