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Concursos Públicos em ano eleitoral. Afinal pode ou não pode ocorrer
A Lei Eleitoral nº 9.594/97 não proíbe a realização de concurso público em ano eleitoral. Segundo a lei o que não pode ocorrer são as nomeações e contratações na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos.
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Questão de prova: até onde a Justiça pode intervir nos critérios da banca de concurso público?
No universo dos concursos públicos, os exames assumem importância central no processo de seleção de candidatos e representam, em última análise, o limiar que separa a pessoa do acesso ao cargo público. Sejam escritas, orais ou práticas, as provas buscam...
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DECISÃO: Biomédicos garantem o direito de participar de processo seletivo promovido pelo município de Boca do Acre/AM para o cargo de Bioquímico
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que reconheceu o pedido do Conselho Regional de Biomedicina (CRBM) da 4ª Região para que a prefeitura do município de Boca do Acre, no Amazonas, admita a participação de...
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