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Maio 23, 2017 / by fabio ximenes

Existe a possibilidade de anulação de questão de concurso público?

Já é pacífico na jurisprudência brasileira a possibilidade de revisão judicial de questões de concursos públicos quando há erro grosseiro ou contagem errônea de pontos do candidato, sendo afastado qualquer ingerência do Judiciário na substituição da banca...

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Maio 15, 2017 / by fabio ximenes

Candidato a vaga em concurso público pelo sistema de cotas tem pedido acolhido pelo TRF1

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e o Instituto AOCP recorreram ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra sentença da 7ª Vara da Seção Judiciária do estado de Goiás que reconheceu a condição de negro/pardo e determinou a...

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Março 27, 2017 / by fabio ximenes

União não pode exigir idade limite para militar temporário

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo Federal da Subseção Judiciária de São João Del Rei/MG, que julgou procedente o pedido de uma militar temporária, parte autora, para...

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