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Administração não pode impedir acesso a cargo público de candidato com qualificação superior à prevista no edital
É irrazoável e contrário ao princípio da eficiência ato da administração pública que limita o acesso a cargo público de candidato que apresenta qualificação técnica superior a exigida pelo edital do certame. Essa foi a fundamentação adotada pela 5ª Turma...
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Recondução de servidor público após inabilitação voluntária em estágio probatório em outro cargo inacumulável federal
O Supremo Tribunal Federal já se manifestou favoravelmente à possibilidade de servidor público federal, estável, ser reconduzido ao cargo que ocupava após inabilitação voluntária em estágio probatório em outro cargo inacumulável federal, ao julgar os...
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Candidato aprovado fora do número de vagas possui direito a nomeação caso haja a desistência de candidatos melhores classificados.
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo,...
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