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DECISÃO: Cabe à banca examinadora apreciar os critérios de elaboração e correção das provas do Revalida
Um candidato do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) recorreu da sentença que negou a revisão da avaliação e nota de sua prova prático-profissional de habilidades clínicas. A decisão considerou inexistir qualquer ilegalidade,...
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Inclusão de candidatos aprovados por decisão da Justiça não altera número de vagas em concurso
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão judicial que manda incluir certo candidato ou um grupo de candidatos entre os aprovados em concurso público não implica alteração do número de vagas oferecidas no certame, o qual...
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Adicional de 10% do § 2º do art. 22 da Lei nº 12.871/2013 nas provas de residência médica para estudantes de medicina que participaram do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica – PROVAB.
O candidato que participou do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica -PROVAB – por 1 (um) ano possui o direito de receber pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção...
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