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Adicional de 10% do § 2º do art. 22 da Lei nº 12.871/2013 nas provas de residência médica para estudantes de medicina que participaram do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica – PROVAB.
O candidato que participou do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica -PROVAB – por 1 (um) ano possui o direito de receber pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere […]
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Liminar suspende concurso da Secretaria de Educação por não atender necessidades das pessoas surdas
O juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal acatou pedido de urgência (liminar), feito pelos Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e suspendeu o concurso público para as carreiras de Magistério Público e Assistência à Educação da Secretaria de Educação do DF. O magistrado também determinou...
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DECISÃO: Candidata que não apresentou nada consta criminal na fase prevista de concurso público deve permanecer na seleção
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma candidata ao cargo de oficial temporário da Força Aérea Brasileira (FAB) permanecer no processo seletivo. Ela não apresentou certidão negativa criminal da Justiça Militar da União na etapa de concentração final. A decisão do colegiado...
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DECISÃO: Candidato com visão em apenas um dos olhos pode participar de concurso em vagas destinadas a pessoas com deficiência
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a um candidato com visão monocular o direito de prosseguir em um concurso para perito criminal federal em informática nas vagas destinadas a pessoa com deficiência. Anteriormente, o candidato já havia obtido sentença declarando a ilegalidade de sua exclusão...
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