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União não pode exigir idade limite para militar temporário
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo Federal da Subseção Judiciária de São João Del Rei/MG, que julgou procedente o pedido de uma militar temporária, parte autora, para que fosse afastada a incidência do limite máximo etário de 38 anos em...
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Limite máximo de idade em concurso público deve observar a natureza do serviço
A exigência do limite máximo de idade para ingresso em cargo público deve observar a natureza do serviço e também previsão legal. Geralmente os editais de concursos públicos para os cargos de policial e bombeiro militar exigem limite máximo de idade. Para efeitos de exigência, primeiramente, é necessário que a lei do cargo...
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É necessário adotar critérios razoáveis para exigir certa condição clínica do candidato na fase de exames médicos
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região chegou ao entendimento de que é necessário adotar critérios razoáveis para exigir certa condição clínica do candidato na fase de exames médicos. Se a perícia oficial decidir que o candidato é apto para o cargo não poderá vigorar o entendimento discricionário da...
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